Entre os vários benefícios previstos na legislação, destaca-se a possibilidade de celebrar um acordo na presença de um advogado e do Ministério Público. Este benefício é aplicável àqueles que praticaram o tráfico de drogas que sejam primários, possuam bons antecedentes, não se dediquem a atividades criminosas e não integrem organização criminosa.
Quer saber em que momento do processo esse benefício pode ser concedido?
Na maioria dos casos, ele é concedido ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO PENAL. No entanto, nada impede que seja aplicado mesmo após uma sentença penal condenatória não transitada em julgado, caso não tenha sido observada essa possibilidade.
Dessa forma, ao invés de sofrer restrições à liberdade, você ou seu familiar que está respondendo pelo crime de tráfico de drogas pode ser beneficiado com alternativas reparadoras e educativas, como a prestação de serviços à comunidade ou a participação em programas de reintegração social.
Cabe mencionar também, que é indispensável o acompanhamento de um advogado para formalizar o acordo, conforme previsto no artigo 28-A, § 3° do Código de Processo Penal.
Para mais informações, nossa equipe está pronta para ajudar e fornecer orientações necessárias para proteger seus direitos ou de um familiar!
Clique no botão de Whatsapp e fale diretamente com um de nossos especialistas. Estamos à disposição para auxiliá-lo!
GOSTOU? COMPARTILHE EM SUAS REDES SOCIAIS!
