Nossa legislação prevê algumas hipóteses em que a mudança de unidade federativa pode ser solicitada, mas nem sempre é um direito garantido.
EM QUAIS CASOS A TRANSFERÊNCIA PODE SER SOLICITADA?
Existem algumas situações em que a transferência pode ser requerida, como:
- Proximidade da família: Quando a distância prejudica a visitação e o apoio ao preso.
- Risco à integridade física: Caso o detento corra risco dentro do estabelecimento prisional.
- Interesse da administração penitenciária: O próprio sistema prisional pode solicitar a transferência em casos de superlotação, necessidade de separação de facções ou outros motivos administrativos.
- Progressão de regime: Quando há necessidade de cumprir pena em uma unidade específica que ofereça o regime adequado, como a prisão domiciliar em um estado onde reside a família.
COMO FAZER O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA?
Por meio de um requerimento dirigido ao juiz da execução penal.
PRECISA DE UM AUXÍLIO PARA SOLICITAR UMA TRANSFERÊNCIA?
Cada caso deve ser analisado individualmente para garantir que o pedido tenha fundamentos sólidos e seja encaminhado corretamente. Por isso, é essencial que a solicitação seja feita por um escritório especializado e direcionada ao juiz da execução penal.
Se você ou um familiar precisa solicitar transferência para outro Município ou Estado, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe, especializada em Execução Penal, pode avaliar a viabilidade do pedido e conduzir todo o processo com segurança e eficiência.
Entre em contato e tenha um acompanhamento jurídico especializado!
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